Termos de Uso
Última atualização: 27 de abril de 2026
Ao usar o LexLink, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Identificação
Dynos AI · Quixadá, CE · contato@dynosai.com.br
2. Objeto
O LexLink fornece serviços de captura automática de publicações em diários oficiais (DJE/DJEN), cálculo de prazos processuais conforme CPC, gestão de processos e clientes, e alertas — destinados a profissionais com OAB ativa e escritórios de advocacia.
3. Cadastro
- O usuário deve ser advogado(a) com OAB ativa OU representante legal de escritório
- Dados fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados
- O usuário é responsável pela guarda de credenciais
- Cadastro pode ser recusado em caso de fraude ou violação destes Termos
4. Planos, pagamento e trial
- Trial gratuito de 7 dias sem necessidade de cartão
- Após o trial, ativação da assinatura via Stripe (cartão de crédito)
- Cobranças mensais recorrentes
- Cancelamento livre a qualquer momento (sem multa, com efeito ao final do ciclo pago)
- Reajustes anuais com aviso prévio de 30 dias
- Suspensão por inadimplência após 5 dias do vencimento
5. Obrigações do Usuário
- Usar a plataforma de forma lícita conforme legislação brasileira
- Manter dados atualizados
- Não realizar engenharia reversa ou redistribuir o software
- Garantir consentimento dos clientes para cadastro de dados
- Conferir manualmente os prazos calculados — o LexLink é ferramenta de apoio
- O cálculo de prazos é referência, não substitui análise jurídica do advogado
6. Obrigações da Dynos AI
- Disponibilidade alvo de 99% mensal (excluindo manutenções programadas)
- Backups regulares e segurança da informação
- Comunicar incidentes de segurança no prazo legal
- Suporte por e-mail (resposta em até 1 dia útil)
7. Propriedade intelectual
- O software, marca, design e conteúdo do LexLink pertencem à Dynos AI
- Os dados do Usuário continuam sendo dele — concedemos acesso e ferramentas, sem reivindicar propriedade
8. Limitação de responsabilidade
- A Dynos AI não responde por indisponibilidade do DJEN-CNJ ou tribunais
- O cálculo de prazos é referência. O advogado é responsável pela análise jurídica final e cumprimento de prazos.
- A Dynos AI não responde por prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais
- Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
9. Suspensão e cancelamento
Suspensão por: inadimplência, violação de Termos ou da legislação, uso indevido. Cancelamento pelo Usuário: a qualquer momento. Dados ficam por 90 dias após cancelamento.
10. Sigilo profissional do advogado
A Dynos AI reconhece que dados manipulados pelo LexLink podem estar protegidos pelo sigilo profissional (Lei 8.906/94 Art. 7º, II) e mantém confidencialidade absoluta, exceto mediante ordem judicial específica.
11. Lei aplicável e foro
Legislação brasileira. Foro de Quixadá/CE.